Jundiaí Promulga Lei Complementar para Regularização de Edificações

Resumo da Lei Complementar n.º 636/2024Em vigor desde 17 de dezembro de 2024, a nova legislação estabelece critérios para regularizar construções e reformas não regularizadas no município. Os principais pontos incluem:

Requisitos Básicos

1. Elegibilidade Temporal:

   • Concluídas ou em fase avançada até a data da publicação da lei.

     
     

2. Condições Mínimas:

   • Habitabilidade, higiene e segurança.

     
     

3. Limites de Área:

   • Residencial: até 150 m².

   • Comercial/Serviços: até 200 m².

   • Industrial (fora da Zona Industrial): até 1.000 m².

   
   

4. Adaptação Ambiental:

   • Reservatório de águas pluviais conforme o Código de Obras de 2021.

     
     
     
     

Exclusões

• Construções que:

  • Avancem sobre logradouros públicos.

    
    

  • Possuam mais de três pavimentos.

    
    

  • Estejam em áreas de risco ou preservação permanente.

    
    
  
  

Obrigações do Proprietário

• Contrapartida Financeira:

  • Baseada na fórmula que considera o valor venal do terreno e irregularidades na área construída.

    
    

• Demolição de Áreas em Faixas de Alargamento:

  • Mediante termo de compromisso e sem direito à indenização.

    
    
    
    

Procedimentos

• Apresentação de projetos e regularização conduzida por profissionais habilitados, com comprovação de estabilidade e segurança da edificação.

  
  

• Pagamento do ISSQN e contrapartida financeira antes da aprovação.

  
  
  
  

Calçadas

• Não anistia irregularidades de calçadas, que devem atender normas específicas.

  
  
  
  

Vigência

A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

Fontes:

• Prefeitura do Município de Jundiaí

• Imprensa Oficial do Município (17/12/2024)